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TRF1: Não é direito do devedor o ressarcimento do valor que ultrapassa o montante da dívida de financiamento em caso de arrematação de imóvel em leilão público

18 de fevereiro de 2022

Não há que se falar em ressarcimento ao apelante dos valores de venda do imóvel após a realização dos leilões […]

TRF3: União deve fornecer medicamento à base de canabidiol para paciente com fibromialgia aguda

18 de fevereiro de 2022

Anvisa já tinha autorizado importação do remédio para tratamento da autora. A 1ª Vara-Gabinete do Juizado Especial Federal de Osasco/SP […]

TJ/DFT: Servidora que não engravidou não tem direito à licença maternidade

18 de fevereiro de 2022

A 1a Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal entendeu que não é cabível conceder licença maternidade para servidora […]

TJ/DFT: Empresa e sócios são condenados a devolver valor superfaturado de obra urbanística

18 de fevereiro de 2022

Os desembargadores da 8a Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios condenaram a empresa ENGIX Construções […]

TJ/DFT: Entregador desligado de plataforma de serviço sem comunicação prévia deve ser ressarcido

18 de fevereiro de 2022

Em decisão da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, a Uber do Brasil Tecnologia foi condenada a […]

TJ/DFT: Partido deve indenizar eleitora que ficou 11 anos filiada sem autorização

18 de fevereiro de 2022

A filiação não autorizada de eleitor a partido político, com uso indevido de dados pessoais, gera o reconhecimento da inexistência […]

TJ/DFT: Erro de diagnóstico em exame não gera obrigação do Estado em indenizar

18 de fevereiro de 2022

A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal julgou improcedente o recurso de uma mulher grávida que teve […]

TJ/DFT: “Personal trainners” podem atuar dentro das academias sem custo extra

18 de fevereiro de 2022

A desembargadora relatora da 2ª Turma Cível do TJDFT afastou os efeitos da decisão liminar que suspendeu a aplicação de […]

TJ/PB proíbe bancos de fazerem a renovação unilateral dos contratos consignados

18 de fevereiro de 2022

A juíza da 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital, Flávia da Costa Lins Cavalcanti, deferiu pedido de liminar proibindo […]

TJ/SP: Proibição de bebidas alcoólicas em estádios é constitucional

18 de fevereiro de 2022

Estados têm competência para legislar sobre o tema. O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, em sessão […]

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