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TJ/RN: Atraso no recolhimento de ITBI não configura improbidade administrativa

23 de fevereiro de 2026

A 1ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim/RN julgou improcedente uma Ação Civil Pública por ato de Improbidade Administrativa apresentada pelo […]

TJ/SC mantém nulidade de empréstimo consignado com assinatura falsa do beneficiário

23 de fevereiro de 2026

Judiciário também aplicou multa por recurso protelatório de instituição financeira A 1ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa […]

TJ/SP reconhece abandono afetivo e fixa reparação aos filhos

23 de fevereiro de 2026

Decisão da 9ª Câmara de Direito Privado. A 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo […]

TRT/MG: Banco é condenado por cobranças abusivas de metas e publicação de danças constrangedoras no TikTok e Instagram

23 de fevereiro de 2026

Uma instituição bancária foi condenada a pagar indenização de R$ 10 mil a uma ex-empregada por assédio moral relacionado a […]

TJ/MT: Cobrança de seguro após morte gera indenização de R$ 150 mil à família

23 de fevereiro de 2026

Resumo: TJMT manteve a condenação de seguradora ao pagamento de R$ 150 mil por seguro prestamista após morte do segurado. […]

TJ/MG: Consumidor será indenizado por caco de vidro em refrigerante

23 de fevereiro de 2026

Empresa foi condenada a indenizar o consumidor em R$ 5 mil por danos morais A Justiça de Minas Gerais condenou […]

TJ/MS condena ‘videomaker’ por falha na entrega das filmagens de casamento

23 de fevereiro de 2026

A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul condenou um videomaker ao pagamento de R$ […]

TJ/DFT: Seguradora é condenada por negar atendimento a consumidora que fraturou punho

23 de fevereiro de 2026

A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve a condenação da Kovr Seguradora S/A por falha na […]

TJ/MG: Companhia habitacional é condenada por casa entregue com problema estrutural

23 de fevereiro de 2026

Moradora de programa habitacional em Uberaba (MG) recebeu imóvel sem muro de arrimo A moradora de um condomínio em Uberaba, […]

TJ/RN: Plano de saúde é condenado a indenizar paciente em R$ 60 mil por falha em cirurgias realizadas na rede credenciada

23 de fevereiro de 2026

A 1ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim/RN condenou operadora de plano de saúde ao pagamento de indenização por danos morais, […]

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