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TJ/SP: Lei que determina fornecimento gratuito de água filtrada a clientes é inconstitucional

14 de junho de 2022

Infração aos princípios da razoabilidade e livre iniciativa. O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou inconstitucional […]

TRT/MT: Casamento com separação de bens não impede viúva de pedir indenização

14 de junho de 2022

A Justiça do Trabalho reconheceu que a esposa de um eletrotécnico morto no serviço tem o direito de requerer indenização […]

TJ/MA eleva valor de indenização a ser pago pelo Banco Itaú por enpréstimo fraudulento a consumidor

14 de junho de 2022

Decisão da 5ª Câmara Cível manteve sentença na parte que condenou a instituição financeira a pagar em dobro os valores […]

TRT/SP reverte justa causa aplicada a empregada por gesto obsceno a cliente

14 de junho de 2022

A 8ª Câmara do TRT-15 acolheu o pedido de uma auxiliar de limpeza terceirizada de um supermercado atacadista, e reverteu […]

TRT/RS determina rescisão indireta do contrato de empregada assediada pelo chefe

14 de junho de 2022

A 1ª Seção de Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) determinou a rescisão indireta […]

TRT/SP mantém justa causa de empregado que apresentou atestado e foi à praia

14 de junho de 2022

Um vendedor que se afastou do trabalho por dor nas costas, mas que postou fotos de viagem à praia no […]

TRT/MG afasta justa causa por falta de gravidade suficiente para aplicação direta da penalidade

14 de junho de 2022

A Justiça do Trabalho mineira reverteu a dispensa por justa causa de uma empregada de uma empresa de serviços médicos […]

TJ/AC: Município é condenado a indenizar vítima de acidente em razão de “excessivos buracos” em via pública

14 de junho de 2022

Condutor comprovadamente sofreu danos estéticos, morais e materiais por omissão de Ente Municipal, entendeu Juízo Cível; vítima perdeu metade do […]

TJ/SP mantém apreensão de filhotes de tigres nascidos em fazenda

14 de junho de 2022

Reprodução de felinos exóticos é proibida no Brasil. A 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de […]

TJ/RN: Incorporação de gratificação em lei municipal é inconstitucional

14 de junho de 2022

Em julgamento, o Pleno do TJRN acatou as alegações da Procuradoria-Geral de Justiça e julgou procedente o pedido de inconstitucionalidade, […]

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