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Legitimidade de vínculos afetivos plurais A 1ª Vara da Fazenda Pública de São Bernardo do Campo/SP reconheceu o direito de servidora […]

A Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) manteve, em sessão de julgamentos realizada em 4/3, […]

Contrato previa capitalização diária, mas não indicava a taxa aplicável O Tribunal de Justiça de Santa Catarina reconheceu a abusividade […]

Uma operadora de saúde deverá fornecer, a um paciente diabético de 15 anos, dois sensores mensais do sistema de monitoramento […]