TJ/MG condena hotel a pagar direitos autorais por exibir programa de TV nos quartos
1 de julho de 2022
Mesmo com sinal de TV fechada, hotéis e motéis devem cumprir a lei. A 10ª Câmara Cível do Tribunal de […]
TRT/SP: Empresa deve indenizar empregado dispensado após se recuperar de covid-19
1 de julho de 2022
A 17ª Turma do TRT da 2ª Região reconheceu a dispensa discriminatória de um empregado logo após retornar de afastamento […]
STF valida taxas pagas pelo setor de radiodifusão ao Fundo de Fiscalização das Telecomunicações
30 de junho de 2022
O entendimento é o de que os tributos foram instituídos para garantir a fiscalização realizada pela Anatel, que abrange os […]
STJ confirma em repetitivo a possibilidade de produtor rural inscrito em Junta Comercial pedir recuperação
30 de junho de 2022
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.145), estabeleceu que, ao […]
STJ fixa teses para o bloqueio de ativos do executado pelo BacenJud em caso de parcelamento fiscal
30 de junho de 2022
Em julgamento no rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou orientações para o […]
TST: Auxiliar reabilitado pelo INSS receberá indenização por dispensa indevida
30 de junho de 2022
Ao demiti-lo, a empresa descumpriu a cota exigida em lei para pessoas nessa condição. A Sexta Turma do Tribunal Superior […]
TRF1: Admissível a entrega da declaração de compensação tributária em meio físico
30 de junho de 2022
Não é compatível com o princípio da reserva legal a exigência de que o procedimento de compensação tributária seja feito […]
TRF1 Autoriza empresa a participar de pregão público para locação de veículos mesmo tendo sócios com relação de parentesco com outros sócios de empresa licitante
30 de junho de 2022
A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que garantiu a participação de uma […]
TRF1: Compensação financeira ao consumidor por violação de indicadores de qualidade da energia elétrica não pode ser convertida em benefício para a empresa de energia
30 de junho de 2022
É nula a Resolução Autorizativa n. 3.731, de 30/10/2012, expedida pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), que permitia a […]
TRF4: Críticas de médico em entrevista não causaram dano moral a enfermeiros
30 de junho de 2022
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou ontem (28/6) recurso do Conselho Regional de Enfermagem do Rio Grande […]
17 de dezembro
17 de dezembro
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