TJ/SP: Mercadolivre indenizará loja após bloqueio indevido de conta
12 de fevereiro de 2023
Suspensão de acesso gerou prejuízo à autora. A 28ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo […]
STF derruba leis que garantiam salário-esposa a servidor público casado
10 de fevereiro de 2023
A diferenciação de salários em razão do estado civil é expressamente proibida pela Constituição Federal. Em decisão unânime, o Supremo […]
STF: Juiz pode aplicar medidas alternativas para assegurar cumprimento de ordem judicial, mas PGR discorda
10 de fevereiro de 2023
Para o Plenário do STF, medidas como a apreensão da CNH ou do passaporte são válidas, desde que não afetem […]
Decisões definitivas sobre questões tributárias perdem eficácia com decisão contrária do STF
10 de fevereiro de 2023
Por maioria, o Plenário definiu que os efeitos terminam imediatamente, sem a necessidade de ação rescisória. O Supremo Tribunal Federal […]
STF suspende lei que permite isenção de tarifa elétrica em caso de enchentes
10 de fevereiro de 2023
Para o ministro Alexandre de Moraes, a norma causa prejuízos às concessionárias, sem nenhuma contrapartida. O ministro Alexandre de Moraes, […]
STJ: Penhora de fundo de investimento não transforma exequente em cotista
10 de fevereiro de 2023
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a penhora de cotas de fundo de investimento não confere […]
STJ anula processo a partir de audiência em que juiz inquiriu seis testemunhas sem a presença do MP
10 de fevereiro de 2023
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a anulação de um processo a partir da audiência em […]
TST: Engenheiro será indenizado por ser mantido como responsável técnico de empresa após dispensa
10 de fevereiro de 2023
A empresa alegou esquecimento, apesar dos vários e-mails do profissional para solucionar o problema. A Segunda Turma do Tribunal Superior […]
TRF1: Médica residente garante o direito de prorrogação de período de carência do pagamento do financiamento estudantil
10 de fevereiro de 2023
Uma estudante de Medicina garantiu o direito à extensão do período de carência do contrato de financiamento estudantil firmado com […]
TRF1: Somente após a assinatura pelo juiz é que a sentença passa a ser considerada ato processual
10 de fevereiro de 2023
A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) anulou a sentença e determinou o retorno à primeira […]
2 de julho
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