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TRF1: Produtores rurais devem efetuar o recolhimento da contribuição para o Senar até a edição da Lei 13.606/2018

29 de julho de 2022

No julgamento das apelações da União e do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar), a 8ª Turma do Tribunal Regional […]

TRF4: Conselho não pode negar registro a graduada que cursou faculdade de maneira online

29 de julho de 2022

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou sentença que determinou ao Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Paraná […]

TRF3 confirma condenação de homem que mantinha 50 pássaros sem autorização legal

29 de julho de 2022

Réu cometeu crime contra fauna e falsificação de sinal público. A Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª […]

TJ/SP mantém condenação por improbidade administrativa de professor que pediu fotos íntimas de aluna adolescente

29 de julho de 2022

Réu também responde a inquérito policial. A 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve […]

TRT/SP: Burger King é condenada por oferecer lanche incompleto a empregado como forma de punição

29 de julho de 2022

A rede de restaurante Burger King foi condenada a pagar indenização por danos morais por dar a empregado lanche incompleto […]

TRT/SP reverte justa causa de trabalhador que agiu em legítima defesa

29 de julho de 2022

A 3ª Câmara do TRT-15 manteve, por unanimidade, a decisão do juiz Breno Ortiz Tavares, da 1ª Vara do Trabalho […]

TJ/PB: Empresa deve indenizar consumidor por realizar 11 ligações de cobrança em um dia

29 de julho de 2022

“O credor tem direito de buscar a quitação do débito, utilizando-se dos meios legais cabíveis. Contudo, para que o exercício […]

TJ/RN mantém condenação da Decolar.com e Gol por cancelamento de voo sem justificativa

29 de julho de 2022

O cancelamento de um voo partindo de São Paulo com destino a Natal, sem justificativa alguma, no final de 2020, […]

TJ/GO determina que município providencie tratamento de idoso acumulador e que seja recolhido todo o lixo na casa dele

29 de julho de 2022

O juiz Thiago Inácio de Oliveira, da 2ª Vara Cível da comarca de Cristalina, determinou que o município providencie o […]

TJ/SC: Colégio não pode afastar da classe, por baixo rendimento, alunos com deficiência

29 de julho de 2022

Um colégio particular de Florianópolis deverá adotar estratégias especiais e primar pela permanência dos alunos com deficiência nos casos em […]

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