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TRT/GO: Ausência de caráter provisório de transferência de local de trabalho torna indevido adicional

13 de dezembro de 2022

A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) entendeu ser indevido o adicional de transferência para […]

TRT/MG: Agente dos Correios vítima de assalto no local de trabalho deverá ser indenizado em R$ 25 mil

13 de dezembro de 2022

O trabalhador teve pulsos lesionados porque foram amarrados com presilha de plástico. Os julgadores da Décima Turma do TRT-MG, por […]

TJ/RN: Empresa deve reparar vícios de construção em estacionamento de condomínio

13 de dezembro de 2022

A 11ª Vara Cível de Natal condenou uma construtora a reparar os vícios de construção de um condomínio localizado em […]

TJ/SP: Comerciante indenizará por vender artefato explosivo para menor

13 de dezembro de 2022

Acidente fez com que vítima perdesse a mão esquerda. A 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de […]

TJ/SC: Golpe do seguro – Cadeia para motorista que bateu e incendiou carro de propósito

13 de dezembro de 2022

A tentativa de simular uma colisão seguida de incêndio terminou em prisão e condenação para um motorista de Florianópolis, que […]

TJ/DFT mantém condenação por maus-tratos a animal doméstico

13 de dezembro de 2022

A 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF manteve a condenação imposta a um homem por maus-tratos a animal […]

TJ/MA: Motorista banida de aplicativo por combinar viagens não deve ser indenizada

13 de dezembro de 2022

Uma motorista de aplicativo que teve a conta desativada pela plataforma por combinar corridas com passageiros não tem direito a […]

STF: Município não pode criar taxa de fiscalização de torres e antenas de transmissão

12 de dezembro de 2022

Em sessão virtual, Plenário reiterou que é de competência privativa da União legislar sobre telecomunicações. Por unanimidade, o Plenário do […]

TST: Empresa pública obtém direito a prerrogativas da fazenda em reclamação trabalhista

12 de dezembro de 2022

A empresa pública depende de recursos da União e não visa lucro. A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho […]

TRF4: Município deve providenciar transporte escolar com presença de monitor especial para gêmeos do espectro autista

12 de dezembro de 2022

A Justiça Federal (JF) determinou ao Município de Florianópolis que forneça, a dois irmãos gêmeos de oito anos de idade […]

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