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TRF1 mantém decisão que negou inscrição de candidato com penalidades militares em processo seletivo para sargento

28 de março de 2023

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), na 1ª Turma, manteve a sentença que julgou improcedente a inscrição de […]

TRF1: Servidor público pode usufruir de dois períodos de férias no mesmo ano após os 12 meses iniciais de exercício

28 de março de 2023

Um servidor público entrou com um recurso na Justiça contra a decisão que negou o mandado de segurança em que […]

TRF1: Credor não pode ser obrigado a aceitar penhora de bem do devedor no lugar do bloqueio de ativos financeiros via Sisbajud

28 de março de 2023

Credor tem direito ao bloqueio dos ativos financeiros dos devedores de anuidades via Sisbajud, conforme a ordem legal preferencial, em […]

TRF4: Dano moral por falhas de construção é devido somente se o imóvel não puder ser habitado

28 de março de 2023

“O dano moral, decorrente de vícios construtivos, é devido apenas nos casos em que houver impedimento à habitabilidade do imóvel, […]

TJ/AC: Justiça mantém decretada perda de caminhão utilizado para transporte ilegal de madeira

28 de março de 2023

Conforme é enfatizado na decisão da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, o veículo já tinha sido apreendido outras vezes […]

TRT/MG: Empregada que trabalhou em ‘home office’ durante pandemia será ressarcida por gastos com internet

28 de março de 2023

A Justiça do Trabalho mineira condenou uma empresa de teleatendimento a ressarcir uma ex-empregada por despesas com internet no período […]

TJ/GO Nega indenização a passageiro que teve o voo cancelado por problemas mecânicos na aeronave

28 de março de 2023

Os integrantes da 4° Turma Recursal dos Juizados Especiais seguiram o voto do relator, juiz Pedro da Silva Corrêa, e […]

TJ/MT: Lei que isenta templos religiosos do pagamento da conta de água é inconstitucional

28 de março de 2023

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) declarou inconstitucional uma lei do município de Jangada, que dispunha sobre a […]

TJ/RN: Plano de saúde deve garantir fornecimento de tratamento para doença ocular grave

28 de março de 2023

A 2ª Câmara Cível do TJ potiguar, por unanimidade, negou apelação movida por um plano de saúde de Natal contra […]

TJ/SP: Shopping deve indenizar lojista por alteração unilateral em projeto

28 de março de 2023

Condenação envolve reparação de danos e multa contratual. A 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de […]

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