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TRF1: Crédito tributário inscrito na dívida ativa é anulado por não terem sido esgotados os meios de localização do contribuinte inadimplente

3 de abril de 2023

A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que anulou crédito tributário inscrito na […]

TRF1 mantém decisão que negou registro de investimento de capital estrangeiro para empresa com sede no Panamá

3 de abril de 2023

Uma empresa com sede no Panamá recorreu no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) da decisão que negou a […]

TRF1: Beneficiário do INSS é condenado a devolver valores recebidos de má-fé

3 de abril de 2023

A Câmara Regional Previdenciária da Bahia (CRP/BA) manteve a sentença que reconheceu a existência de enriquecimento ilícito por parte de […]

TRF4: Banco não é responsável por gastos no cartão de crédito antes de bloqueio

3 de abril de 2023

“A instituição financeira não responde pelas operações e compras realizadas de forma ilícita por terceiros, mediante o uso de cartão […]

TRF4: União deve fornecer medicação para mulher com mieloma múltiplo

3 de abril de 2023

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) determinou que a União forneça medicamentos para tratamento de uma coletora de […]

TRF4: Valor da causa em processo de concessão de benefício deve incluir pedido de indenização

3 de abril de 2023

“Nas ações em que há pedido de valores referentes a benefícios previdenciários ou assistenciais cumulado com pedido de indenização por […]

TRF3 garante matrícula de aluno em curso de engenharia no ITA com Índice de Massa Corpórea (IMC) de 29,8

3 de abril de 2023

A 3ª Vara Federal de São José dos Campos/SP determinou que a União matricule um homem no Curso de Preparação […]

TJ/SC: Estado pagará van para empresa após veículo sofrer perda total ao cair em buraco

3 de abril de 2023

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve decisão da Vara da Fazenda Pública de Lages que determinou ao Governo […]

TRT/SP: Lei de recuperação judicial e falência é aplicada para conferir equidade a credores em execução trabalhista

3 de abril de 2023

A 4ª Turma do TRT da 2ª Região confirmou a aplicação, por analogia, de um dispositivo da lei de recuperação […]

TJ/SP: Desconhecimento de pendências econômicas não anula contrato de compra e venda de casa noturna

3 de abril de 2023

Estabelecimento localizado no litoral norte paulista. A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial manteve sentença da 29ª Vara Cível da […]

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