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TRF1: É direito do réu a remessa do processo à instância superior do MPF caso tenha sido negada propositura de acordo de não persecução penal

2 de agosto de 2022

Efetuado o requerimento do envio do processo à instância superior do Ministério Público Federal (MPF), após negativa de propositura de […]

TRF1 Assegura a manutenção de bolsa de doutorado acumulada com vínculo empregatício em prefeitura municipal

2 de agosto de 2022

A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à remessa necessária de sentença que concedeu […]

TRF4 garante auxílio-reclusão a filha de preso segurado do INSS

2 de agosto de 2022

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deve pagar auxílio-reclusão […]

TRF3: Conab será ressarcida por prejuízos em leilões de laranja

2 de agosto de 2022

Para Justiça Federal, produtores podem participar individualmente ou por meio de cooperativas, mas não por associação informal. A 1ª Vara […]

TRF3: Caixa e construtora devem pagar aluguel a moradoras de condomínio interditado

2 de agosto de 2022

Decisão vale até a Prefeitura de São Paulo liberar imóvel adquirido pelo Programa de Arrendamento Residencial. A Segunda Turma do […]

TJ/AC: Unimed terá que ressarcir gastos com internação de conveniado que teve Covid-19

2 de agosto de 2022

Decisão é da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais e foi considerado que o consumidor internou-se em unidade hospitalar credenciada […]

TJ/AC: Beach Park é condenado por não aceitar carteira de estudante de turista acreano

2 de agosto de 2022

A negativa de estender o benefício da meia-entrada aos estudantes de todo o país é indevida e abusiva. A 2ª […]

TJ/MS: Execuções Fiscais das comarcas do interior devem ser protocolizadas na Capital

2 de agosto de 2022

No mês de maio deste ano, a Resolução n. 272 do TJMS instalou, na comarca de Campo Grande, a Vara […]

TJ/AM mantém sentença de indenização a dependente de vítima de acidente de trânsito

2 de agosto de 2022

Defesa alegou que condutor de veículo sinalizou conversão, mas o colegiado considerou que o condutor de veículo de grande porte […]

TJ/SC entende que venda de celular sem o carregador não é prática comercial abusiva

2 de agosto de 2022

A venda de aparelho celular sem adaptador de tomada para carregador não configura prática comercial abusiva, pois o funcionamento do […]

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