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Com base na legislação local e na autonomia das entidades descentralizadas da administração pública, a Primeira Turma do Superior Tribunal […]

O ente público apenas repassava verbas a programa de fomento ao esporte. A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho […]

O tratamento desrespeitoso foi confirmado por testemunhas. A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame de recurso […]

Em razão de irregularidades na execução do convênio celebrado entre o Ministério do Turismo (MTUR) e o Município de Tumiritinga/MG, […]

Um professor de dança garantiu no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) o direito de continuar ministrando aulas de […]

Compete ao Poder Público fiscalizar as atividades dos estabelecimentos de ensino, e os alunos não podem ser prejudicados por falha […]

O estado do Rio Grande do Sul e a União devem seguir fornecendo medicamento a uma jovem de 24 anos […]

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou a matrícula de uma estudante de 24 anos no curso de […]