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STJ: Autoridade que oferece a denúncia criminal pode atuar como julgadora no processo administrativo

31 de agosto de 2022

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o oferecimento de denúncia criminal por autoridade que é […]

STJ: É possível cumular pedidos de prisão e de penhora no mesmo procedimento para execução de dívida alimentar

31 de agosto de 2022

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, para a cobrança de alimentos, é cabível a cumulação […]

STJ: Seguro-viagem não é responsável por continuidade do tratamento médico após retorno do segurado ao Brasil

31 de agosto de 2022

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, entendeu que, salvo disposição contratual, a seguradora de viagem […]

TST: Enfermeiro terá jornada reduzida para cuidar de filho com autismo

31 de agosto de 2022

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame do recurso da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh) […]

TST considera nulas dispensas que não seguiram regulamento de rede de supermercados

31 de agosto de 2022

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que são nulas as dispensas efetuadas […]

TRF4: Caixa não precisa devolver diferença de valor de imóvel leiloado

31 de agosto de 2022

A Caixa Econômica Federal (CEF) não terá que pagar a dois mutuários a diferença do valor do imóvel que estava […]

TRT/GO: Auxiliar de produção chamada de “macaca” por colega de trabalho será indenizada

31 de agosto de 2022

A Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região reformou sentença para deferir indenização por danos morais à […]

TJ/SP reconhe prescrição intercorrente com base em julgado repetitivo do STJ e novos dispositivos legais

31 de agosto de 2022

Cabe recurso da decisão. A 11ª Vara Cível da Comarca de Santos declarou a prescrição intercorrente e julgou extinta execução […]

TJ/RN: Demora na colação de grau de universitária de Natal acarreta em indenização por danos morais

31 de agosto de 2022

Uma recém-graduada do curso de Odontologia ganhou uma ação judicial e será indenizada com o pagamento de indenização por dano […]

TRT/SC: reconhece vínculo de emprego em relação fake de franquia

31 de agosto de 2022

Colegiado entendeu que franqueador tinha administração ativa do negócio e usou modalidade de contrato para mascarar relação trabalhista. A Justiça […]

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