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Para o Plenário do STF, medidas como a apreensão da CNH ou do passaporte são válidas, desde que não afetem […]

Para o ministro Alexandre de Moraes, a norma causa prejuízos às concessionárias, sem nenhuma contrapartida. O ministro Alexandre de Moraes, […]

Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a penhora de cotas de fundo de investimento não confere […]

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a anulação de um processo a partir da audiência em […]

A empresa alegou esquecimento, apesar dos vários e-mails do profissional para solucionar o problema. A Segunda Turma do Tribunal Superior […]

A Primeira Seção Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), por maioria, decidiu substituir a prisão preventiva domiciliar […]