TJ/PB: Companhia aérea Gol é condenada a indenizar passageiros por atraso de voo
21 de setembro de 2022
A Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve a decisão do Juízo da 12ª Vara Cível da […]
STF: Ampliação de autoridades com foro especial em Roraima é inconstitucional
20 de setembro de 2022
Dispositivo previa foro por prerrogativa de função a diretores-presidentes de entidades da administração indireta e ao reitor da universidade estadual. […]
STF invalida mais normas estaduais que fixavam alíquotas de ICMS maiores para energia elétrica e comunicações
20 de setembro de 2022
O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucionais normas dos Estados do Paraná, do Amapá e do Amazonas que fixavam a […]
STF invalida cobrança de taxas em processos administrativos fiscais no Ceará
20 de setembro de 2022
O entendimento adotado foi que a Constituição Federal exclui competência para instituição de taxa em virtude do exercício do direito […]
STJ: Remição da execução é possível enquanto o auto de arrematação não tiver todas as assinaturas
20 de setembro de 2022
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o direito de remição da execução pode ser exercido […]
STJ: Justiça gratuita para entidade filantrópica que atende idosos dispensa prova de hipossuficiência
20 de setembro de 2022
A concessão do benefício da Justiça gratuita às entidades filantrópicas ou sem fins lucrativos que prestam serviço à pessoa idosa […]
STJ: Responsabilização penal de empresa não é transferida com incorporação
20 de setembro de 2022
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, decidiu que a responsabilização penal de empresa incorporada não […]
TST: Aeroportuário que aderiu a PDV não pode reclamar parcelas na Justiça
20 de setembro de 2022
Para a 8ª Turma, a adesão implica quitação irrevogável dos direitos decorrentes da relação de emprego. A Oitava Turma do […]
CJF: É devida a concessão de Auxílio Emergencial em cota dupla a homens provedores de família monoparental
20 de setembro de 2022
A tese foi fixada pela Turma Nacional na sessão de julgamento do dia 15 de setembro. Em sessão ordinária de […]
TRF1: Bloqueio de valores do Fundo de Participação dos Municípios por descumprimento de obrigações tributárias é limitado a 9% e a 15%
20 de setembro de 2022
É legítimo o bloqueio de valores do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) em razão do inadimplemento de obrigações tributárias […]
16 de dezembro
16 de dezembro
16 de dezembro
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