TRF1: É cabível mandado de segurança para requerer seguro-desemprego
5 de outubro de 2022
A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu que é possível a apresentação de mandado de […]
TRF1: Falta de prestação de contas só configura ato de improbidade administrativa quando visa ocultar irregularidades
5 de outubro de 2022
A omissão na prestação de contas por parte de ex-gestor municipal sem comprovação de que tenha sido para ocultar irregularidades […]
TRF1: Liberação de moto irregular está condicionada ao pagamento das multas
5 de outubro de 2022
A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) considerou improcedente a liberação de uma motocicleta apreendida sem […]
TRF1: Habeas corpus só é aplicável para encerrar ação penal quando ficar demonstrado que o réu é inocente ou que a conduta não é crime
5 de outubro de 2022
Um acusado por crime ambiental que está respondendo à ação penal teve o pedido de habeas corpus (HC) para trancar […]
TRF4: Mulher obtém salário-maternidade em sentença que aplica Protocolo do CNJ para Julgamento com Perspectiva de Gênero
5 de outubro de 2022
Uma mulher de 28 anos de idade, moradora de Balneário Camboriú, obteve na Justiça Federal em Santa Catarina o direito […]
TRF3: INSS deve indenizar segurada em R$ 10 mil por demora na implantação do auxílio-doença
5 de outubro de 2022
Autarquia levou mais de oito meses para efetivar benefício a mulher que passava por tratamento oncológico. A Sexta Turma do […]
TJ/MT: Consentimento sobre acesso a dados pessoais deve ser de livre manifestação pelo titular
5 de outubro de 2022
É necessário o consentimento do titular para o tratamento de dados pessoais. A determinação consta na Lei Geral de Proteção […]
TRT/SC: Penhora não deve recair sobre imóvel de irmão de devedor
5 de outubro de 2022
Embora partilha não tenha sido formalizada, colegiado entendeu que propriedade constituía bem de família. A Justiça do Trabalho de Santa […]
TJ/DFT: Acusado de não entregar encomenda de móveis planejados é condenado por estelionato
5 de outubro de 2022
O juiz da Vara Criminal e Tribunal do Júri do Riacho Fundo condenou um homem a um ano e oito […]
TJ/ES: Motociclista que colidiu com outra moto após cair em buraco deve ser indenizada
5 de outubro de 2022
Segundo o processo, ao se deparar com o buraco, a autora perdeu o controle da direção da motocicleta, invadiu a […]
14 de janeiro
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