STJ: Juízo deve tentar sanar eventual ausência de prova em arrecadação de bens de herança jacente
23 de setembro de 2022
A falta da certidão de óbito nos autos de requerimento para a arrecadação de bens de herança jacente (quando não […]
STJ admite em repetitivo remição da pena para preso que não pôde estudar ou trabalhar na pandemia
23 de setembro de 2022
Sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.120), a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu ser […]
TST: Propagandista de laboratório eleito diretor de cooperativa não terá direito a estabilidade
23 de setembro de 2022
Por se tratar de cooperativa de consumo, a garantia do emprego não é devida. A Oitava Turma do Tribunal Superior […]
TRF1: Servidora pública não é obrigada a devolver valores recebidos de boa-fé por força de decisão judicial posteriormente reformada
23 de setembro de 2022
Tendo em conta o recebimento de proventos da aposentadoria de boa-fé, a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª […]
TRF1: Instituição de ensino deve providenciar contratação emergencial de intérprete de Libras para atender a alunos com deficiência auditiva
23 de setembro de 2022
Considerando o direito à educação previsto constitucionalmente e os prejuízos à aprendizagem ocasionados aos estudantes com deficiência auditiva pela ausência […]
TRF1: Fraude realizada por funcionário da CEF não pressupõe culpa da vítima
23 de setembro de 2022
A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) condenou a Caixa Econômica Federal (CEF) a pagar os […]
TRF1: Emergência sanitária causada por pandemia não justifica registro provisório de diploma estrangeiro de médico sem passar pela revalidaçã
23 de setembro de 2022
É preciso revalidar diploma estrangeiro de médico para o exercício da profissão no Brasil. Por esse motivo, a 7ª Turma […]
TRF1: É possível nova ação previdenciária caso o autor consiga mais provas para obter o benefício
23 de setembro de 2022
Para a Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), é possível a proposição de nova ação previdenciária […]
TRF1: Documentos do exterior não podem ser usados como prova em processo criminal no Brasil sem autorização judicial
23 de setembro de 2022
O Ministério Público Federal não pode requisitar documentos bancários à Administração Pública dos Estados Unidos para serem utilizados em processo […]
TRF3: Cláusulas abusivas em Acordos de Não Persecução Penal (ANPP) levam a trancamento de inquéritos policiais
23 de setembro de 2022
Para magistrado, termos propostos pelo MPF e aceitos pelos investigados eram desproporcionais e abusivos. O juiz federal Márcio Assad Guardia, […]
16 de dezembro
16 de dezembro
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