STF: Município não pode legislar sobre telecomunicações e radiodifusão
10 de outubro de 2022
Em recurso com repercussão geral, o STF reiterou entendimento sobre a matéria. O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou sua jurisprudência […]
STF suspende lei que proíbe destruição de bens apreendidos em operações ambientais
10 de outubro de 2022
O ministro Luís Roberto Barroso atendeu ao pedido de liminar do procurador-geral da República. O ministro Luís Roberto Barroso, do […]
STF admite acordo de não persecução penal em processo anterior ao Pacote Anticrime
10 de outubro de 2022
Habeas corpus concedido pelo ministro Ricardo Lewandowski discute a retroatividade do benefício inserido no CPP pela nova legislação. O ministro […]
STJ nega reforma a militar temporário que sofre de doença sem relação com o serviço
10 de outubro de 2022
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, reafirmou que o militar temporário não estável, considerado incapaz […]
STJ vai definir em repetitivo a possibilidade de concurso material entre posse e distribuição de pornografia infantil
10 de outubro de 2022
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou três recursos especiais de relatoria do ministro Reynaldo Soares da […]
STJ admite fixação de sanções penais atípicas, mais brandas, em acordo de colaboração
10 de outubro de 2022
Por maioria, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitiu a fixação de sanções penais atípicas no âmbito […]
TST: Pedido de vista suspende julgamento de vínculo empregatício entre motorista e a Uber
10 de outubro de 2022
O TST vai decidir se remeterá o caso ao Tribunal Pleno, para fixação de tese sobre o tema. A Subseção […]
TRF1 determina emissão de passaporte mesmo sem o comprovante de quitação eleitoral e durante o período que antecede às eleições
10 de outubro de 2022
A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu que uma brasileira que teve o passaporte vencido […]
TRF1: Benefício de pensão por morte de militar deve ser dividido entre ex-esposa e companheira
10 de outubro de 2022
A companheira de um militar da Marinha do Brasil ganhou no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) o direito […]
TRF1: Circunstâncias do crime de tráfico de cocaína só podem ser consideradas uma vez para o cálculo total da pena
10 de outubro de 2022
Com base no princípio penal de que não se deve aplicar duas penas sobre a mesma falta, a 3ª Turma […]
14 de janeiro
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