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TJ/MT: Consentimento sobre acesso a dados pessoais deve ser de livre manifestação pelo titular

5 de outubro de 2022

É necessário o consentimento do titular para o tratamento de dados pessoais. A determinação consta na Lei Geral de Proteção […]

TRT/SC: Penhora não deve recair sobre imóvel de irmão de devedor

5 de outubro de 2022

Embora partilha não tenha sido formalizada, colegiado entendeu que propriedade constituía bem de família. A Justiça do Trabalho de Santa […]

TJ/DFT: Acusado de não entregar encomenda de móveis planejados é condenado por estelionato

5 de outubro de 2022

O juiz da Vara Criminal e Tribunal do Júri do Riacho Fundo condenou um homem a um ano e oito […]

TJ/ES: Motociclista que colidiu com outra moto após cair em buraco deve ser indenizada

5 de outubro de 2022

Segundo o processo, ao se deparar com o buraco, a autora perdeu o controle da direção da motocicleta, invadiu a […]

TRT/GO: Empresa têxtil indenizará família de trabalhador falecido por doença adquirida em ambiente do trabalho

5 de outubro de 2022

A família de um mecânico de uma indústria têxtil receberá reparação por danos morais e materiais de mais de R$60 […]

TRT/MG: Empregado chamado de “bicha” e “veado” em empresa atacadista receberá indenização de R$ 8 mil

5 de outubro de 2022

Uma empresa do segmento atacadista, com sede em Uberlândia, terá que pagar indenização por danos morais no valor de R$ […]

TJ/DFT: Justiça nega devolução de carro de luxo apreendido com acusado de estelionato

5 de outubro de 2022

A 2ª Turma Criminal do TJDFT manteve decisão de 1a instância que negou pedido de restituição de carro de luxo […]

STJ mantém penhora de honorários de advogado que se apropriou de verba do cliente

4 de outubro de 2022

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em caráter excepcional, afastou a regra da impenhorabilidade dos honorários advocatícios […]

STJ: Espólio tem legitimidade para requerer parcelas retroativas da indenização de anistiado

4 de outubro de 2022

O espólio possui legitimidade ativa para ajuizar ação postulando pagamento de reparação econômica retroativa à data da concessão de anistia […]

STJ: Penhora anterior não compromete alienação de imóvel prevista no plano de recuperação judicial

4 de outubro de 2022

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que a penhora registrada em data anterior não […]

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