TST: Honorários de sucumbência só podem ser cobrados quando empregada tiver condições financeiras
5 de outubro de 2022
O valor não poderá ser exigido apenas com base na obtenção de créditos na própria reclamação ou em outras. A […]
TST: Multa por litigância de má-fé será calculada sobre valor corrigido da causa
5 de outubro de 2022
Para a 7ª Turma, a penalidade não incide sobre o valor da execução. A Sétima Turma do Tribunal Superior do […]
TST limita quebra de sigilo de e-mail pessoal de empregado
5 de outubro de 2022
A medida não pode atingir o conteúdo das mensagens, apenas os metadados. A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) […]
TRF1: Concede porte de arma a servidor que comprovou exercício de atividade profissional perigosa
5 de outubro de 2022
Um servidor público que trabalha com o recolhimento de tributos conseguiu o direito de portar arma de fogo. Após sentença […]
TRF1: É cabível mandado de segurança para requerer seguro-desemprego
5 de outubro de 2022
A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu que é possível a apresentação de mandado de […]
TRF1: Falta de prestação de contas só configura ato de improbidade administrativa quando visa ocultar irregularidades
5 de outubro de 2022
A omissão na prestação de contas por parte de ex-gestor municipal sem comprovação de que tenha sido para ocultar irregularidades […]
TRF1: Liberação de moto irregular está condicionada ao pagamento das multas
5 de outubro de 2022
A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) considerou improcedente a liberação de uma motocicleta apreendida sem […]
TRF1: Habeas corpus só é aplicável para encerrar ação penal quando ficar demonstrado que o réu é inocente ou que a conduta não é crime
5 de outubro de 2022
Um acusado por crime ambiental que está respondendo à ação penal teve o pedido de habeas corpus (HC) para trancar […]
TRF4: Mulher obtém salário-maternidade em sentença que aplica Protocolo do CNJ para Julgamento com Perspectiva de Gênero
5 de outubro de 2022
Uma mulher de 28 anos de idade, moradora de Balneário Camboriú, obteve na Justiça Federal em Santa Catarina o direito […]
TRF3: INSS deve indenizar segurada em R$ 10 mil por demora na implantação do auxílio-doença
5 de outubro de 2022
Autarquia levou mais de oito meses para efetivar benefício a mulher que passava por tratamento oncológico. A Sexta Turma do […]
17 de dezembro
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