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TRT/MG: Trabalhadora que alegou discriminação na dispensa por ser obesa não tem reconhecido direito a reintegração e indenização

29 de março de 2023

A legislação trabalhista brasileira não exige motivação para a dispensa sem justa causa. Basta que o empregador pague corretamente as […]

TJ/ES: Paciente que teve dificuldades durante e após cirurgia de extração de siso será indenizada

29 de março de 2023

A mulher teria sofrido com dores e inflamações provenientes da retirada dos sisos. A juíza da 2ª Vara Cível, Família […]

TJ/SC: Concessionária terá que reduzir ruídos provocados por estação de tratamento de água

29 de março de 2023

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve decisão que condenou empresa concessionária dos serviços de água no município de […]

STF: Lei do RJ que obrigava concessionárias a avisar vistoria em medidores é inválida

28 de março de 2023

Para o Plenário, a lei estadual invadiu competência privativa da União sobre legislar sobre fornecimento de energia elétrica. Por maioria […]

STJ: É válida a valoração negativa dos motivos do crime quando ex-marido ameaça vítima para desistir de divórcio e pensão

28 de março de 2023

A pena pelo crime de ameaça pode ser aumentada quando o homem tenta intimidar a ex-esposa para que ela desista […]

STJ vai definir em repetitivo se revogação da opção pela CPRB fere direito do contribuinte

28 de março de 2023

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 1.901.638 e 1.902.610, de relatoria do ministro […]

TST: Ferramenteiro que se hospedava em hotéis não receberá adicional de transferência

28 de março de 2023

Sem a mudança de domicílio, a transferência fica descaracterizada. A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso de […]

TRF1: Recebimento de denúncia de transporte ilegal de ouro precisa apenas demonstrar fato criminoso ainda que não traga expressamente norma que complementa a lei

28 de março de 2023

A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reformou decisão e recebeu integralmente uma denúncia de porte […]

TRF1 mantém decisão que negou inscrição de candidato com penalidades militares em processo seletivo para sargento

28 de março de 2023

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), na 1ª Turma, manteve a sentença que julgou improcedente a inscrição de […]

TRF1: Servidor público pode usufruir de dois períodos de férias no mesmo ano após os 12 meses iniciais de exercício

28 de março de 2023

Um servidor público entrou com um recurso na Justiça contra a decisão que negou o mandado de segurança em que […]

TRT/MG: Trabalhadora que alegou discriminação na dispensa por ser obesa não tem reconhecido direito a reintegração e indenização

TJ/ES: Paciente que teve dificuldades durante e após cirurgia de extração de siso será indenizada

TJ/SC: Concessionária terá que reduzir ruídos provocados por estação de tratamento de água

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