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TRF1: Inscrição indevida em dívida ativa sem procedimento administrativo enseja indenização por dano moral

29 de março de 2023

A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, considerou correta a sentença que determinou o cancelamento […]

TRF1: Aluna do curso de Medicina com dificuldade locomotora tem direito à transferência de campus

29 de março de 2023

A garantia constitucional à dignidade da pessoa humana, à saúde e à educação se sobrepõe a requisitos legais ou burocráticos. […]

TRF1: Adulterar tanque e abastecer veículo com gasolina da Venezuela não configura contrabando de combustível

29 de março de 2023

A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) determinou que um carro apreendido com tanque adulterado e […]

TRF1: União não pode exigir imposto de renda sobre remuneração recebida por servidores estaduais

29 de março de 2023

A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu que a União, ainda que tenha competência prevista […]

TRF4: Empresa é condenada por depósito irregular de baterias automotivas

29 de março de 2023

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) condenou uma empresa de comércio de peças e acessórios para veículos, sediada […]

TRF4 Suspende pulverização aérea de agrotóxicos em propriedade rural

29 de março de 2023

A 9ª Vara Federal de Porto Alegre (RS) suspendeu a pulverização aérea de agrotóxicos em uma propriedade rural localizada no […]

TJ/SP: Banco não deve constar no polo passivo de execução de IPTU

29 de março de 2023

Instituição financeira tem imóvel apenas como garantia. A 14ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo […]

TJ/DFT nega pensão alimentícia a advogado que apresentou repetidas ações contra a ex-esposa

29 de março de 2023

A 8ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve decisão que negou pedido […]

TRT/SP: Atraso no pagamento de acordo gera multa independente de quitação das parcelas seguintes

29 de março de 2023

O pagamento regular de parcelas subsequentes não afasta a aplicação de multa decorrente de atraso no cumprimento de uma das […]

TJ/RN: Conveniado será indenizado por plano de saúde que negou realização de cirurgia renal

29 de março de 2023

Motorista de transporte por aplicativo obteve decisão judicial que lhe garante o pagamento de R$ 5 mil em indenização por […]

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