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TJ/AM: profissionais liberais têm direito ao regime diferenciado do ISS para sociedade unipessoal

12 de junho de 2023

Em 1.º Grau, Juízo considerou estarem presentes os requisitos para concessão do pedido por enquadramento nos critérios legais. As Câmaras […]

TRT/MT mantém nulidade de acordo em Comissão de Conciliação Prévia sem participação do sindicato

11 de junho de 2023

A validade da Comissão de Conciliação Prévia criada pela empresa União Avícola, no médio norte mato-grossense, é questionada em dezenas […]

STJ: Colocação da criança em família substituta pode ser iniciada antes da sentença na ação de destituição do poder familiar

9 de junho de 2023

A ausência de sentença em ação de destituição do poder familiar ainda em trâmite não impede que seja iniciada a […]

STJ fixa teses sobre a caracterização do fato gerador do laudêmio

9 de junho de 2023

Ao analisar o Tema 1.142, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou, por unanimidade, sob o rito […]

STJ concedem salvo-condutos para o cultivo de ‘cannabis’ com fins medicinais

9 de junho de 2023

Em recentes decisões monocráticas, os ministros das duas turmas de direito penal do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vêm aplicando […]

TST: Empresa pagará multa por atraso na entrega das guias relativas à rescisão contratual

9 de junho de 2023

A decisão se baseia em mudança introduzida na CLT pela Reforma Trabalhista. A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho […]

TST: Sem informar empresa, operador perde indenização por estabilidade pré-aposentadoria

9 de junho de 2023

Norma coletiva vedava a dispensa no período de 12 meses antes do benefício. A Quinta Turma do Tribunal Superior do […]

TRF1: Readmissão de funcionário que foi reconhecido como anistiado político não gera direito a valores retroativos ou dano moral

9 de junho de 2023

A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou, por unanimidade, o pedido de danos morais e […]

TRF1: Lei permite revisão em contratos firmados com União desde que comprovados fatores imprevisíveis ou extraordinários

9 de junho de 2023

Uma empresa do ramo de engenharia recorreu ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) da sentença que negou o […]

TRF4: Caixa não pode penhorar milhas aéreas de cliente

9 de junho de 2023

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou, em 31/5, pedido da Caixa Econômica Federal (CEF) para expedir ofício […]

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