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STF declara inconstitucional norma que permitia remoção ou permuta de magistrados de diferentes estados

13 de março de 2023

Para o STF, a lei estadual, de iniciativa parlamentar, interferiu na forma de atuação, nas competências e na organização do […]

STF: Teste de aptidão física é necessário para recebimento de gratificação no MPU

13 de março de 2023

Segundo o ministro Luiz Fux, os critérios adotados na regulamentação do teste estão dentro da margem de discricionariedade da administração […]

STJ: Pedido autônomo em jurisdição voluntária não dá margem a condenação em honorários

13 de março de 2023

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, em procedimento de jurisdição voluntária, quando a parte ré […]

TST: Balconista deve pagar honorários no mesmo percentual da empresa

13 de março de 2023

Para a 7ª Turma, a fixação de percentuais diferenciados com base na capacidade econômica do empregador não tem respaldo na […]

TRF1: Progressão funcional não pode incluir tempo exercido anteriormente em outra carreira do serviço público

13 de março de 2023

Uma procuradora federal reconduzida ao cago após pedido de vacância não pode, para fins de progressão funcional, computar o tempo […]

TRF1: Ilegal a exigência de pagamento de multas para emissão do Termo de Autorização para Serviços Regulares (ANTT) a empresa de transporte rodoviário

13 de março de 2023

A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) garantiu a uma empresa de transporte rodoviário que receba […]

TRF4: Preceitos islâmicos não excluem culpa por sonegação fiscal

13 de março de 2023

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve a condenação de um empresário de 53 anos, nascido na Jordânia […]

TRF1 mantém sentença que concedeu redução de juros de saldo devedor em contrato de financiamento estudantil

13 de março de 2023

A 5ª Turma do Tribunal Regional da 1ª Região (TRF1) confirmou a sentença que determinou a redução de juros incidentes […]

TRF1: Exigência de laudo individualizado não é razoável pela condição de hipossuficiência das famílias atendidas em modalidade do Minha Casa Minha Vida

13 de março de 2023

A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) atendeu ao recurso da autora de um processo que […]

TRF4: Fabricante não é responsável por uso indevido de dados em smartphone desbloqueado

13 de março de 2023

A Justiça Federal negou o pedido de condenação da Caixa Econômica Federal (CEF) e da empresa Apple Computer Brasil a […]

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TRF4: Preceitos islâmicos não excluem culpa por sonegação fiscal

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