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STF: Autonomia da Polícia Civil no Espírito Santo e no Tocantins é inconstitucional

25 de novembro de 2022

Segundo o STF, a Constituição Federal prevê subordinação do órgão ao governador. Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal […]

STF invalida normas de Mato Grosso que flexibilizavam construção de hidrelétricas

25 de novembro de 2022

Prevaleceu o entendimento de que o legislador estadual exorbitou sua competência concorrente em matéria ambiental. O Supremo Tribunal Federal (STF) […]

STF: Regra que posiciona membro do MP ao lado do juiz é constitucional

25 de novembro de 2022

Para a maioria do Plenário, essa proximidade física não influencia os julgamentos. Por decisão majoritária, o Supremo Tribunal Federal (STF) […]

STJ: Credor fiduciário não é parte obrigatória no polo passivo de ação para rescindir compra de imóvel

25 de novembro de 2022

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o credor fiduciário não precisa, necessariamente, figurar como parte […]

TST: Empresa não é obrigada a reintegrar dirigente sindical

25 de novembro de 2022

O encerramento das atividades empresariais autoriza a dispensa. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do […]

TRF1 mantém decisão que determinou nomeação e posse de candidato ao cargo de tradutor e intérprete em Libras sem exigência do Certificado em Prolibras

25 de novembro de 2022

A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou a apelação da Universidade Federal de Rondônia (Unir) […]

TRF1 nega rateio de pensão por morte de ex-militar entre mãe e filha

25 de novembro de 2022

A pensão por morte de servidor público militar tem como leis de regência aquelas vigentes ao tempo do óbito do […]

TRF1: Perda definitiva em favor da União de ouro apreendido em poder de investigado somente pode ocorrer por meio de sentença transitada em julgado

25 de novembro de 2022

Um investigado não se conformou com a decisão do Juízo Federal da 4ª Vara Criminal da Seção Judiciária do Amapá […]

TRF4: INEP é obrigado a fazer inscrição do Revalida sem apresentação de diploma

25 de novembro de 2022

Por decisão judicial, um estudante de medicina conseguiu o direito de realizar sua inscrição no Revalida 2022 sem apresentação de […]

TRF3: Filho de anistiado político receberá R$ 100 mil de indenização por danos morais

25 de novembro de 2022

Pai foi demitido da Petrobras após participar de greve em 1983. A 8ª Vara Federal de Campinas/SP condenou a União […]

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