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STJ: Prazo de 60 dias para locatário de loja em shopping exigir prestação de contas não é decadencial

18 de novembro de 2022

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o período de 60 dias mencionado no artigo 54, […]

TRF1: Certidão de Dívida Ativa é documento válido e suficiente para ajuizar o processo de execução fiscal

18 de novembro de 2022

Ao julgar a apelação interposta pelo Conselho Regional de Psicologia da Terceira Região, a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal […]

TRF1: Defensores públicos não são obrigados a se inscrever na OAB enquanto no exercício do cargo

18 de novembro de 2022

A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que reconheceu a inexistência de obrigatoriedade […]

TRF1 reconhece pedido de aposentadoria rural por idade a trabalhador

18 de novembro de 2022

Com o entendimento de que para efeito de reconhecimento do trabalho rural não é necessário que o “início de prova […]

TRF1: Carga transportada em excesso em infração ambiental pode ser apreendida na totalidade e não apenas no excedente

18 de novembro de 2022

Durante fiscalização realizada na BR 163, em Mato Grosso, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis […]

TRF1: Médica cubana que não consta da lista da OPAS/ONS pode participar do Programa Mais Médicos

18 de novembro de 2022

Apesar de não figurar na lista de médicos produzida pela Organização Pan-Americana da Saúde, escritório regional da Organização Mundial da […]

TRF4 determina que dinheiro desviado por ex-secretário de Maringá Luiz Antônio Paolicchi volte ao município

18 de novembro de 2022

A Justiça Federal determinou a devolução de 16,2 milhões de reais aos cofres públicos do município de Maringá (PR). O […]

TRF4: Hospital pode pedir recursos ao Fundo Nacional de Saúde sem certidão do FGTS

18 de novembro de 2022

A Justiça Federal concedeu à Associação Beneficente Hospital Beatriz Ramos, de Indaial (SC), liminar que dispensa a exigência de apresentação […]

TRF4 concede aposentadoria por invalidez à dona de casa com dores crônicas

18 de novembro de 2022

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) concedeu aposentadoria por invalidez a uma dona de casa de Palhoça (SC) […]

TRF5 indefere ressarcimento a seguradora que pagou indenização por acidente em estrada

18 de novembro de 2022

A Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 negou provimento ao recurso de uma seguradora que […]

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