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STF: Estados não podem ser obrigados a repassar a municípios ICMS ainda não arrecadado

11 de janeiro de 2023

Para o STF, não há inconstitucionalidade na postergação do repasse da quota do tributo decorrente de programas de benefício fiscal. […]

Bancário não receberá horas extras em períodos em que foi gerente

11 de janeiro de 2023

A 7ª Turma aplicou a tese da SDI-1 de que empregado da Caixa em cargo de gestão não tem direito […]

TRF1: Municípios com até 10 mil habitantes não são obrigados a implantar Portal da Transparência

11 de janeiro de 2023

A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que negou o pedido do Ministério […]

TRF1 mantém condenação de agente dos Correios que se apropriou de valores da conta de cliente

11 de janeiro de 2023

Um empregado da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) foi condenado pela prática do crime de peculato à pena […]

TRF1: Produtor Rural pessoa física sem inscrição no CNPJ é dispensado de recolher salário-educação

11 de janeiro de 2023

A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reformou a sentença que obrigou um produtor rural, Pessoa […]

TRF3: Justiça Federal julga improcedentes pedidos dos Correios de inconstitucionalidade de leis municipais

11 de janeiro de 2023

Normas tratam de tempo de espera em filas e horário de funcionamento de agências em Joanópolis/SP. A 1ª Vara Federal […]

TJ/SC: Salão de beleza deve indenizar cliente por perda de cabelos e transtornos após tratamento falho

11 de janeiro de 2023

O Juizado Especial Cível da comarca de Palhoça condenou um salão de beleza do município a indenizar uma cliente por […]

TJ/AC garante fornecimento de remédio a paciente com fibrose pulmonar

11 de janeiro de 2023

Nos pacientes acometidos pela doença, tecido com fibras substitui o tecido pulmonar normal, provocando falta de ar característica; Este Estatal […]

TJ/ES nega indenização a paciente com paralisia cerebral ao qual teria sido recomendado não comparecer a casamento

11 de janeiro de 2023

Por questões de segurança, a operadora teria indicado que o paciente não saísse do ambiente de internação. Um paciente com […]

TJ/RN: servidão de passagem em terreno deve ser reaberta

11 de janeiro de 2023

A 2ª Câmara Cível do TJRN manteve o decidido pela 2ª Vara da Comarca de Currais Novos, que autorizou a […]

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