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Na ação revisional, o colegiado considerou ser direito da empresa delimitar período de eficácia do acordo com o Ministério Público.  […]

Um militar temporário das Força Armadas que foi licenciado por se encontrar incapacitado para o serviço militar teve garantido seu […]

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) concedeu habeas corpus (HC) autorizando que um homem, residente em Rolândia (PR), […]

Decisão foi baseada no princípio da anterioridade nonagesimal da Constituição Federal. A juíza federal Regilena Emy Fukui Bolognesi, da 11ª […]

A Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve sentença oriunda da 1ª Vara Cível de Campina Grande […]

A anotação será relativa ao período de março de 2019 a janeiro de 2020. A empresa também deverá pagar as […]