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TRF1: Declaração de hipossuficiência é o documento necessário para que seja concedida a assistência judiciária gratuita

31 de janeiro de 2023

A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reconheceu à autora de um processo sobre execução fiscal […]

TRF2: Não incide IR sobre o Adicional Hora de Repouso e Alimentação

31 de janeiro de 2023

Em sessão ordinária de julgamento, realizada em 7/12/22, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) decidiu, por […]

TRF2 fixa tese sobre manutenção da qualidade de segurado durante o período de limbo previdenciário

31 de janeiro de 2023

Na sessão ordinária de julgamento de 7/12/22, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) decidiu, por voto […]

TRF4: Ônus de provar que imóvel não está em APP é dos réus

31 de janeiro de 2023

A juíza Heloísa Menegotto Pozenato, da 2ª Vara Federal de Chapecó (SC), determinou a inversão do ônus da prova em […]

TRF4: Empresa deve pagar despesas contratuais adquiridas durante a pandemia

31 de janeiro de 2023

A Justiça Federal condenou uma empresa de alimentação ao pagamento de despesas não pagas à Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária […]

TRF4: Importadora não consegue liminar para destruir mercadoria ao invés de devolvê-la ao exterior

31 de janeiro de 2023

A Justiça Federal negou a uma empresa de comércio exterior liminar para que pudesse destruir, em território nacional, uma carga […]

TJ/AC: determina que dona de cães de grande porte adote providências para segurança de moradores de condomínio

31 de janeiro de 2023

Animal de grande porte de propriedade da ré já brigou com outros cachorros e ameaça segurança dos condôminos ao circular […]

TRT/RN: Empresa é condenada a pagar motorista por valor de troco roubado

31 de janeiro de 2023

A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN) condenou a Reunidas Transportes Urbanos Ltda. a pagar […]

TJ/SP: Município indenizará vítima torturada por guardas civis

31 de janeiro de 2023

Valor da reparação fixado em R$ 30 mil. A 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São […]

TJ/GO: IRDR fixa tese sobre arbitramento de honorários advocatícios provisórios

31 de janeiro de 2023

O arbitramento de honorários advocatícios provisórios, quando da prolação do despacho que defere a inicial nas ações de execução fiscal […]

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