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TRF1: Ex-militar que toma posse em cargo público tem direito à contagem de tempo anterior para vinculação ao regime previdenciário da União

15 de fevereiro de 2023

A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que garantiu a um servidor público […]

TRF4 ratifica decisão de comissão que suspendeu matrícula de estudante sem fenótipo de pardo

15 de fevereiro de 2023

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) deu provimento à apelação da Universidade Federal do Rio Grande do Sul […]

TJ/MA: Farmácia não é obrigada a cobrir oferta de concorrente após compra efetuada

15 de fevereiro de 2023

Uma drogaria não é obrigada a estornar o valor de um medicamento somente porque o cliente encontrou o produto mais […]

TJ/RN: Condições favoráveis de acusado não impedem manutenção de custódia

15 de fevereiro de 2023

Os desembargadores da Câmara Criminal do TJRN mantiveram decisão da 2ª Vara da Comarca de Extremoz, que decretou a prisão […]

TJ/MG: Empresa de ônibus terá de indenizar cadeirante por queda em equipamento

15 de fevereiro de 2023

Acidente aconteceu quando usuária descia do coletivo. A 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) aumentou […]

TRT/SP: Provas presentes nos autos de processo prevalecem sobre confissão ficta

15 de fevereiro de 2023

A declaração da confissão ficta não implica necessariamente deferimento dos pedidos da parte contrária, pois as provas constantes nos autos […]

TJ/RN: Construtora que não fez entrega de imóveis a estrangeiros deverá indenizá-los

15 de fevereiro de 2023

O segundo grau da Justiça estadual potiguar reformou sentença de primeira instância para determinar a rescisão do contrato realizado entre […]

TJ/ES: Município terá que indenizar criança que caiu em bueiro danificado e sem sinalização

15 de fevereiro de 2023

A sentença foi proferida pelo Juiz da 2° Vara da Fazenda Municipal de Vila Velha. Uma mulher por si, e […]

TRT/MG afasta discriminação em dispensa de empregada que sofria de diabetes e depressão

15 de fevereiro de 2023

Os julgadores da Quarta Turma do TRT-MG descartaram a existência de dispensa discriminatória no caso de uma ex-empregada acometida de […]

TRT/GO: Motorista de cantoras sertanejas receberá horas extras por falta de controle de jornada nos deslocamentos para os shows

15 de fevereiro de 2023

A empresa produtora da dupla, com sede em Fortaleza (CE), contratou um motorista de ônibus para trabalhar com o transporte […]

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