Notícias – Página: 1473 – SEDEP

TRF1: Município tem direito a repasse de verbas federais e celebração de convênio independentemente de comprovação de regularidade previdenciária

27 de fevereiro de 2023

O município de Alexânia/GO teve reconhecido na justiça o direito de formalizar convênios e repasses de verbas públicas federais por […]

TRF1: Preservação da segurança pública se sobrepõe a direito de transferência de preso para cumprir pena próximo à família

27 de fevereiro de 2023

A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que negou a um detento a […]

TRF4: Justiça Federal do RS suspende aplicação do reajuste do piso salarial para professores

27 de fevereiro de 2023

A 1ª Vara Federal de Santa Cruz do Sul (RS) suspendeu os efeitos da portaria do Ministério da Educação (MEC) […]

TJ/SP: Reiteradas tentativas de aprovar lei já considerada inconstitucional leva a condenação por improbidade administrativa

27 de fevereiro de 2023

Legislação apresentada por vereador criava cargos sem concurso. A 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São […]

TJ/SC: Ex-servidor volta a ser condenado, agora por improbidade, ao cobrar cirurgias pelo SUS

27 de fevereiro de 2023

Depois de ser condenado à prisão por cobrar pelas cirurgias que encaminhava para realização via Sistema Único de Saúde (SUS), […]

TJ/RJ: Cobrança de taxa de incêndio estipulada pelo Estado é inconstitucional

27 de fevereiro de 2023

O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro reconheceu a inconstitucionalidade da cobrança da Taxa de Incêndio em […]

TJ/TO: Ao rever a própria decisão, juiz diz que prisão não é hotel e que criminalizar pobreza não é caminho para manter alguém preso

27 de fevereiro de 2023

Ao reconsiderar a decisão que decretou a prisão preventiva de um homem envolvido em um caso de violência doméstica, o […]

TJ/ES: Justiça condena Município a indenizar morador que caiu em bueiro

27 de fevereiro de 2023

Segundo a sentença, o acidente teria sido causado devido ao péssimo estado de conservação da via pública. Um morador da […]

TJ/SC mantém indenização a filho que teve assistência funeral negada para enterro da mãe

27 de fevereiro de 2023

A 3ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina decidiu manter indenização imposta a empresa de serviços de […]

TJ/PE: Lei que transforma vigilantes em guardas municipais é inconstitucional

27 de fevereiro de 2023

Em decisão unânime, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) declarou a inconstitucionalidade do artigo 8º da […]

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