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Norma invade competência legislativa da União. O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou, em sessão realizada […]

O Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN) condenou a Faculdade Evolução Alto Oeste Potiguar Ltda (Facep) no pagamento […]

A 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró concedeu uma decisão, de tutela provisória de urgência, determinando a uma operadora […]

A 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve decisão que condenou um […]

“Conforme estabelecido na Nota Técnica nº 184/2012, emitida pelo Ministério do Trabalho e Emprego, o aviso-prévio proporcional dá-se em benefício […]

A Justiça do Trabalho negou o pedido de pagamento de verbas a um trabalhador que atuou por cerca de dois […]