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Por unanimidade, o STF entendeu que a Constituição Federal veda a utilização dos recursos dos fundos previdenciários apenas para despesas […]

O entendimento do Supremo sobre a licitude da terceirização é anterior ao trânsito em julgado da sentença originária. A Subseção […]

Imóvel adquirido após a inscrição de crédito tributário em dívida ativa demonstra a ocorrência de fraude à execução, sendo irrelevante […]