STF: Lei que previa parcelamento de multas de trânsito no DF é inconstitucional
29 de março de 2023
O STF, por unanimidade, aplicou a jurisprudência de que cabe à União legislar sobre trânsito e transporte. Em decisão unânime, […]
STF: Rio de Janeiro é condenado a indenizar família de menino vítima de bala perdida dentro de casa
29 de março de 2023
Ele morreu em junho de 2014, durante operação policial na Comunidade da Quitanda, em Costa Barros. Por maioria de votos, […]
STJ não admite recurso extraordinário contra decisão que afastou direito de arena para juiz de futebol
29 de março de 2023
Por considerar que a questão é essencialmente infraconstitucional, o vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Og Fernandes, inadmitiu […]
STJ: CRM deve indenizar mulher que sofreu abuso sexual em consulta médica na adolescência
29 de março de 2023
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou recurso de um Conselho Regional de Medicina (CRM) que buscava […]
STJ: Credor fiduciário tem o ônus de prestar contas sobre venda do bem apreendido e eventual saldo remanescente
29 de março de 2023
Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), após a consolidação da propriedade com base no Decreto-Lei 911/1969, […]
STJ nega envio ao STF de recurso contra libertação de Monique Medeiros
29 de março de 2023
Por não verificar a existência de tema essencialmente constitucional, o vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Og Fernandes, […]
TST: Bancário não consegue complementação do auxílio-doença além do previsto em norma coletiva
29 de março de 2023
Segundo a 5ª Turma, não há previsão legal para estender o benefício por período superior ao negociado. A Quinta Turma […]
TST: Professora receberá em dobro por dias de férias iniciadas em feriados
29 de março de 2023
A CLT veda o início das férias no período de dois dias anteriores a feriado ou dia de repouso semanal […]
TRF1: Inscrição indevida em dívida ativa sem procedimento administrativo enseja indenização por dano moral
29 de março de 2023
A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, considerou correta a sentença que determinou o cancelamento […]
TRF1: Aluna do curso de Medicina com dificuldade locomotora tem direito à transferência de campus
29 de março de 2023
A garantia constitucional à dignidade da pessoa humana, à saúde e à educação se sobrepõe a requisitos legais ou burocráticos. […]
22 de dezembro
22 de dezembro
22 de dezembro
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