TJ/SC: Banco do Brasil não comprova ação de hacker em desvio de pagamento e terá de indenizar cliente
6 de abril de 2023
Um supermercado cliente de um banco estatal será indenizado em mais de R$ 16,8 mil, acrescidos de juros e de […]
TJ/RO: Lei estadual que tratava sobre trânsito e transporte é inconstitucional
6 de abril de 2023
Decisão colegiada do Tribunal Pleno do Poder Judiciário de Rondônia declarou, por vício formal, a inconstitucionalidade da Lei Estadual (n. […]
TJ/SP: Funerária pode anunciar em seu site serviços prestados por cemitério
6 de abril de 2023
Serviços são complementares e não há concorrência desleal. A 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de […]
TJ/ES: Cliente que tentou antecipar fatura na Casas Bahia e teve nome negativado deve ser indenizada
6 de abril de 2023
Ao solicitar a fatura do mês de junho, por erro da empresa, a autora recebeu novamente a fatura de maio, […]
TJ/DFT: Facebook deverá indenizar homem que teve WhatsApp fraudado por golpistas
6 de abril de 2023
A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal condenou, por unanimidade, o Facebook ao pagamento de indenização para […]
TJ/DFT: Homem com visão monocular tem direito a isenção do imposto de renda
6 de abril de 2023
O 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF reconheceu o direito de um homem com visão monocular à isenção […]
TJ/SP: Município onde ocorreu atendimento médico deve custear transferência de paciente
6 de abril de 2023
Decisão da 12ª Câmara de Direito Público. A 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo […]
STF: Defensoria de MG não pode requisitar instauração de inquérito policial
5 de abril de 2023
A matéria é de competência privativa da União e requer disciplina uniforme no território brasileiro. O Plenário do Supremo Tribunal […]
STF reinclui contribuintes considerados inadimplentes no Refis
5 de abril de 2023
Segundo o ministro Ricardo Lewandowski, a exclusão em razão de parcelas ínfimas viola princípios constitucionais. O ministro Ricardo Lewandowski, do […]
STJ: Repetitivo discute adoção de limite de renda para concessão de gratuidade de justiça
5 de abril de 2023
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 1.988.686, 1.988.687 e 1.988.697, de relatoria do […]
22 de dezembro
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