TJ/PB: Estado deve indenizar criança atingida por disparo de bala de borracha
12 de abril de 2023
A Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça manteve sentença, oriunda da 2ª Vara de Fazenda Pública de Campina […]
TRT/MT: Motorista que teve menos de 11h de descanso entre uma jornada e outra receberá horas extras
12 de abril de 2023
Desrespeitar o intervalo mínimo de 11 horas entre duas jornadas de trabalho gera ao empregador a obrigação de pagar o […]
TJ/SP: Moradores não podem impedir entrada de empresa de águas em propriedades para realização de obras
12 de abril de 2023
Obrigação contratual e interesse público fundamentam decisão. A 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo […]
TJ/SC: Erro médico – Embelezamento não alcançado em cirurgia plástica será indenizado por médico e clínica
12 de abril de 2023
A 2ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina condenou uma clínica e um médico ao pagamento de […]
TJ/RN: Revisão de dosimetria ou pena somente sob novas provas concretas
12 de abril de 2023
O Pleno do TJRN julgou como improcedente pedido de Revisão Criminal, movido pela defesa de um homem, preso por roubo […]
TJ/AM indefere pedido de suspensão de cobrança do IPTU 2023 em Manaus
12 de abril de 2023
Inicial foi recebida como cautelar em ação civil pública e lei que regulamenta este tipo de processo veda seu uso […]
TJ/PB: Município deve indenizar família de homem que morreu após colisão com ambulância
12 de abril de 2023
A Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba condenou o município de Patos ao pagamento de indenização, por […]
TRT/RS: Auxiliar de transporte dispensado por justa causa porque não usava equipamentos de proteção consegue reverter a punição
12 de abril de 2023
Um auxiliar de transporte despedido por justa causa por não usar equipamentos de proteção individual (EPIs) conseguiu reverter a forma […]
TJ/ES: Clínica odontológica é condenada a indenizar paciente por instalação incorreta de implante dentário
12 de abril de 2023
A autora teria sofrido com dores provenientes do implante. O juiz da 5ª Vara Cível da Serra determinou que uma […]
MP/DFT: Alimentação de preso deve ser preparada dentro das unidades de internação que têm cozinhas
12 de abril de 2023
Atualmente o serviço é terceirizado, mas as reclamações sobre a qualidade são frequentes. A 2ª Promotoria de Justiça de Execução […]
22 de dezembro
22 de dezembro
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