STF derruba lei do Distrito Federal que determinava instalação de lacres eletrônicos em postos de combustíveis
3 de maio de 2023
Para o Plenário, diferenciação entre os postos criada pela norma afronta os princípios da proporcionalidade, da igualdade e da razoabilidade. […]
endif; ?>
endif; ?>
endif; ?>
endif; ?>
22 de dezembro
22 de dezembro
22 de dezembro
22 de dezembro