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STJ discute em repetitivo se vedação presente na Lei Maria da Penha impede imposição de multa isoladamente

9 de maio de 2023

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu afetar um recurso especial de relatoria do ministro Sebastião Reis […]

STJ: Importadora terá de pagar R$ 300 mil por acidente com berço que causou morte de bebê

9 de maio de 2023

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso especial de uma empresa importadora e vendedora […]

STJ nega pedido de amigo de Robinho sobre cópia integral do processo por estupro na Itália

9 de maio de 2023

Assim como já havia decidido em relação ao jogador Robinho no dia 22 de março, o ministro do Superior Tribunal […]

TRF1: É indevida a cobrança de imposto de renda sobre verba recebida em rescisão de contrato de representação comercial

9 de maio de 2023

Uma empresa de produtos médico-hospitalares recorreu no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) da sentença que negou o pedido […]

TRF1: Obesidade não pode ser considerada condição física incapacitante para atividade administrativa em cargo público militar

9 de maio de 2023

A Diretoria de Administração de Pessoal da Aeronáutica terá que admitir um profissional de Farmácia – Bioquímico. Ele foi eliminado […]

TRF1: União e Funai são condenadas a indenizar povo indígena Avá-Canoeira em dois mil salários mínimos

9 de maio de 2023

O Ministério Público Federal (MPF) e a União recorreram no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) da sentença que […]

TRF1 reforma sentença para manter demissão de agente da PF que quebrou sigilo funcional

9 de maio de 2023

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu reformar a sentença que declarou a nulidade do Processo Administrativo Disciplinar […]

TRF3 suspende protesto da OAB/SP contra advogado

9 de maio de 2023

A 1ª Vara-Gabinete do Juizado Especial Federal de São Carlos/SP determinou à Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional São […]

TRT/MG: Empresa que desistiu de contratar candidato após ele pedir demissão do emprego anterior pagará indenização

9 de maio de 2023

Uma empresa de vigilância, com sede em Belo Horizonte, terá que pagar indenizações por danos morais e materiais após descumprir […]

TRT/SP: Condenação de vigilante por violência doméstica motiva justa causa

9 de maio de 2023

Um empregado condenado pela prática de lesão corporal no âmbito doméstico, com sentença penal transitada em julgado e pena restritiva […]

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