Notícias – Página: 1347 – SEDEP

STJ: Não é possível a cessão de direitos de reembolso de despesas médicas em favor de clínica particular

15 de maio de 2023

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que não é possível a cessão de direitos […]

STJ: Associação de moradores pode ajuizar ação de cobrança de até 40 salários mínimos no juizado especial

15 de maio de 2023

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que os juizados especiais podem processar e […]

TST: Empresário consegue liberação de passaporte suspenso em execução de dívida

15 de maio de 2023

Segundo a SDI-2 do TST, o documento é necessário para o empresário poder exercer suas atividades. Um empresário de Salvador […]

TRT1: Pensão de ex-combatente só pode ser igual à de 2º Tenente se o óbito tiver ocorrido após a Constituição de 1988

15 de maio de 2023

A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) rejeitou o pedido da filha de um ex-combatente que […]

TRF1: Pessoa com doença de Crohn garante direito a medicamento via Sistema Único de Saúde

15 de maio de 2023

A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF1) deu provimento à apelação interposta por um homem com a doença de […]

TRF1: Penalidade imposta por universidade não faz mais sentido a alunos acusados de fraudar sistema de cotas que já se formaram

15 de maio de 2023

A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF1) decidiu que três alunos cotistas do curso de Medicina da Universidade Federal […]

TRF1: Filha de servidor civil federal maior de 21 anos perde direito à pensão temporária ao ocupar cargo público permanente

15 de maio de 2023

A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que determinou a uma beneficiária de […]

TRF3: Justiça assegura salário-maternidade a contribuinte individual

15 de maio de 2023

Decisão estabelece que cabe à autarquia ônus da prova de alegado trabalho após o parto. A 4ª Vara-Gabinete do Juizado […]

TJ/SC: 30 anos de prisão em regime fechado a homem que matou morador para roubar fios de poste

15 de maio de 2023

A 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve a pena de 30 anos de reclusão, inicialmente […]

TJ/RN: Cobrança de tributos municipais não é cabível em relação a imóvel invadido por particulares

15 de maio de 2023

A 2ª Câmara Cível do TJRN não deu provimento ao apelo do Município de Natal e manteve a ‘ilegitimidade passiva’ […]

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