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TJ/DFT: Caixa seguradora não pode cancelar contrato de cliente inadimplente sem prévia comunicação

26 de maio de 2023

A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal condenou a Caixa Seguradora S/A a restabelecer contrato de seguro […]

TJ/SC: Município indenizará família em R$ 80 mil por acidente com filho em ônibus escolar

26 de maio de 2023

Um município do sul do Estado foi condenado, pela 2ª Vara Cível da comarca de Laguna/SC., a indenizar um adolescente […]

TRT/RS: Não compete a justiça do trabalho julgar processo sobre má gestão de fundo previdenciário

26 de maio de 2023

Uma ação trabalhista com pedido de indenização foi ajuizada por ex-empregados que alegaram falta de fiscalização e prática de atos […]

TJ/RN: Banco realiza descontos indevidos e sofre condenação judicial

26 de maio de 2023

Uma instituição financeira deve alterar a modalidade da conta bancária de uma cliente, isentando-a da incidência de tarifas, efetivar o […]

STJ: Hard Rock Cafe Fortaleza é condenado a pagar mais de US$ 1,4 milhão por descumprimento de contrato

25 de maio de 2023

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) homologou sentença do Tribunal Arbitral Internacional que condenou a HRC Fortaleza […]

STJ: Bovespa não responde pela venda irregular de ações feita por corretora

25 de maio de 2023

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) […]

TRF1 afasta prescrição e determina realização do Estudo do Componente Indígena em ação referente à construção da rodovia MT-170

25 de maio de 2023

Reconhecendo a imprescritibilidade dos danos ambientais causados em Terras Indígenas (TIs), a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª […]

TRF1: Problemas na construção de imóvel adquirido pelo programa “Minha Casa Minha Vida” não geram indenização por dano moral

25 de maio de 2023

A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF1) negou o pedido de um mutuário e manteve a sentença que condenou […]

TRF1: Viúva tem pensão concedida após comprovar que marido já falecido era trabalhador rural

25 de maio de 2023

A Câmara Regional Previdenciária da Bahia (CRP/BA) do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) concedeu o benefício de pensão […]

TRF2: Não é presumido caráter indenizatório ao trabalhador portuário avulso em face de férias não gozadas para efeito de IR

25 de maio de 2023

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) decidiu, por unanimidade, durante a sessão de julgamento do dia […]

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TJ/SC: Município indenizará família em R$ 80 mil por acidente com filho em ônibus escolar

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