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STF: Decide que separação de bens em casamento de pessoas acima de 70 anos não é obrigatória

5 de fevereiro de 2024

Decisão do Plenário autoriza a opção por regime de bens diferente do obrigatório previsto no Código Civil. O Supremo Tribunal […]

STJ: O que o advogado precisa saber para participar das sessões presenciais e virtuais

5 de fevereiro de 2024

Com a reabertura do ano forense, nesta semana, as turmas, as seções e a Corte Especial do retomam os julgamentos […]

TRF1: IPI incide sobre veículo importando mesmo se for somente consumidor final

5 de fevereiro de 2024

A 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou apelação da sentença que julgou improcedente o pedido […]

TRF1: Configura infração administrativa a apresentação de diploma de curso superior falso para exercer FC

5 de fevereiro de 2024

A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) absolveu um servidor da Fundação Nacional de Saúde (Funasa) […]

TRF3: Caixa deve indenizar cliente que teve joias sob penhor roubadas

5 de fevereiro de 2024

Os bens estavam custodiados no banco. A 3ª Vara Federal de Bauru/SP determinou que a Caixa Econômica Federal (Caixa) indenize […]

TJ/SP: Plano de saúde para animais que interrompeu prestação de serviços indenizará dona de pet

5 de fevereiro de 2024

Cobranças continuaram a ser debitadas no cartão de crédito. A 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de […]

TJ/MT: Candidato eliminado de concurso da Polícia Militar por ser flagrado dirigindo embriagado deve ser reintegrado ao certame

5 de fevereiro de 2024

A Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) manteve, por unanimidade, decisão […]

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TJ/SC: Condena homem que deixou cão abandonado para morrer

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