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O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) declarou inconstitucionais dispositivos da Lei Municipal nº 507/2005, do Município […]

A 6ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal condenou o Distrito Federal por falha na prestação do serviço público […]

Uma instituição bancária não pode ser responsabilizada se uma cliente caiu em um golpe via whatsapp, clicando em um link […]

Desorganização administrativa na gestão não configura fraude ao erário. Um réu foi absolvido da acusação de peculato em ação penal […]

A Coca-Cola Indústria de Bebidas S/A e a Royal e Sunalliance Seguros do Brasil S.A. terão que pagar indenização por […]

O 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró/RN condenou empresa de outlet online que vende produtos de […]

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) declarou a inconstitucionalidade de parte da Lei Municipal nº 451/2025, […]

Justiça considerou que retenção de R$ 154 mil por movimentação atípica visava prevenir fraudes. A 20ª Câmara Cível do Tribunal […]

Uma advogada que teve seus dados utilizados por estelionatários em um aplicativo de mensagens será indenizada por danos morais. A […]