TJ/SC: Ação Rescisória é extinta por vício processual não arguido no prazo de dois anos
17 de setembro de 2025
Falta de citação de litisconsorte necessário não pôde ser sanada após a decadência. O Grupo de Câmaras de Direito Comercial […]
TJ/DFT: Justiça condena Distrito Federal por operação policial em endereço errado
17 de setembro de 2025
A 1ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal condenou o Distrito Federal a pagar indenização por danos morais a […]
TJ/RN: Empresa que se recusou a cancelar curso de inglês online é condenada a indenizar consumidora
17 de setembro de 2025
A Justiça Potiguar condenou uma empresa que se recusou a cancelar o curso de inglês de uma cliente a pagar […]
TRT/MG afasta vínculo de emprego entre nadador e clube e reconhece validade de contrato civil desportivo
17 de setembro de 2025
Por maioria de votos, os julgadores da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região – TRT-MG – […]
TRT/RS: Técnica de enfermagem será indenizada por empresa que não concedeu intervalo para amamentação
17 de setembro de 2025
Resumo: Técnica de enfermagem deve ser indenizada em R$ 30 mil por empresa de serviços de saúde que não concedia […]
TJ/RN: Estado é condenado a indenizar homem processado criminalmente por erro de identificação
17 de setembro de 2025
O 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal condenou o Estado do Rio Grande do Norte a […]
TJ/DFT: Hotel é condenado a indenizar consumidora que recebeu quarto em condições insalubres
17 de setembro de 2025
O juiz da 21ª Vara Cível de Brasília condenou a Macna Hotéis SPE 02 a indenizar consumidora que foi submetida […]
TJ/SP: Instituições bancárias e de tecnologia indenizarão vítimas de golpe do falso advogado
17 de setembro de 2025
Responsabilização por falhas na prestação de serviços. A 4ª Vara Cível de Santos/SP condenou quatro empresas a indenizarem advogado e […]
STF: Lei que prevê inclusão automática de recém-nascidos em plano de saúde é inconstitucional
16 de setembro de 2025
Norma interfere no contrato do plano de saúde, e temas de direito civil e seguros são da competência exclusiva da […]
STF: Taxa Selic deve corrigir valores em todas as discussões envolvendo a Fazenda Pública
16 de setembro de 2025
Em recurso com repercussão geral, Plenário reiterou validade do índice de atualização fixado por emenda constitucional sobre o tema. O […]
12 de dezembro
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