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A Administração Pública não pode impedir que o servidor, em gozo de licença sem vencimento, retorne às suas atividades. A […]

Como coordenador de segurança, ele atendia às ocorrências de todas as agências do estado. O Banco do Estado do Espírito […]

Decisão proferida na 72ª Vara do Trabalho de São Paulo-SP condenou uma das maiores empresas de concreto do Brasil, que […]

A 11ª Vara Cível da Comarca de Natal condenou um plano de saúde por danos morais e determinou a internação […]

A Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho (TRT-RN) não aceitou a transformação de um contrato de safra para contrato […]

Mulher foi obrigada a pagar indenização por perturbação do sossego alheio; ela teria utilizado a frente da casa dos demandantes […]