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TJ/AM: Empresa que atrasa pagamento de salários tem contrato encerrado e fica proibida de contratar com administração pública

28 de março de 2024

As Câmaras Reunidas do Tribunal de Justiça do Amazonas decidiram manter sentença que negou pedido de empresa prestadora de serviços […]

TJ/MA: Justiça anula nomeações de parentes no serviço público do Maranhão

28 de março de 2024

A Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís declarou nulas todas as nomeações de marido, esposa ou parente […]

TRT/GO nega reconhecimento de doença ocupacional por falta de prova da relação entre trabalho e ocorrência criminal

28 de março de 2024

Um operador de sistemas não conseguiu o reconhecimento de doença ocupacional após seu recurso ser negado pela Primeira Turma do […]

TJ/AM afasta responsabilidade de emissora de televisão por danos causados a consumidor por empresa anunciante

28 de março de 2024

Na sentença, o juiz Alexandre Novaes condenou uma empresa de renegociação de dívidas a indenizar consumidor que não obteve o […]

TRT/RS: Pessoas em situação de rua têm direito a atendimento prioritário nas unidades da Justiça do Trabalho

28 de março de 2024

As pessoas em situação de rua têm direito a atendimento prioritário nas unidades administrativas e judiciárias da Justiça do Trabalho […]

TJ/PE: Com base na LGPD, Facebook é condenado a indenizar usuário por invasão a perfil de rede social

28 de março de 2024

O 2º Colégio Recursal de Pernambuco, com sede em Caruaru, deu provimento a recurso inominado para condenar Empresa de Plataforma […]

TJ/DFT: Banco é condenado a indenizar cliente por cobrança de empréstimo fraudulento

28 de março de 2024

A 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve, por unanimidade, decisão que […]

TJ/SP: Pastor é condenado a 20 anos de reclusão pelo crime de estupro de vulnerável

28 de março de 2024

Decisão da 2ª Vara Criminal de Bauru condenou um homem pelo crime de estupro de vulnerável, praticado contra uma adolescente […]

TJ/MG: Homem é condenado por agredir comprador de terreno rural

28 de março de 2024

Vítima deve receber R$ 3 mil por danos morais e R$ 6,5 mil por lucros cessantes. A 14ª Câmara Cível […]

STF: Arma de fogo defeituosa, incapaz de disparar, não gera condenação por porte ilegal de arma

27 de março de 2024

Entendimento foi o de que o revólver apreendido com o homem, também condenado por tráfico de drogas, pode ser considerado […]

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