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TJ/SC: Sem falha na prestação de serviço, banco é isento de indenizar cliente que cai em golpe

26 de abril de 2024

A instituição financeira é isenta da responsabilidade de indenizar quando reconhecida a culpa exclusiva do consumidor. Esse é o entendimento […]

TRT/MG Determina penhora de 30% de aluguéis de loja de devedor aposentado para saldar dívida trabalhista

26 de abril de 2024

A Justiça do Trabalho determinou a penhora de 30% dos aluguéis de uma loja pertencente a um devedor, para saldar […]

TJ/RS: Lei que autoriza serviço de iluminação em condomínios fechados é inconstitucional

26 de abril de 2024

A Lei do município que Teutônia, que autoriza manutenção e conserto na iluminação pública em acessos de condomínios fechados, foi […]

TJ/DFT: Tutora deve ser indenizada por inseminação de cachorra sem consentimento

26 de abril de 2024

A 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF condenou o ex-companheiro e um colega a indenizar a tutora de […]

TJ/RN: Justiça condena mantenedora de cadastro de proteção ao crédito a indenizar consumidor negativado sem aviso prévio

26 de abril de 2024

A 1ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim/RN condenou entidade ligada à área de cadastro de crédito de empresas e consumidores, […]

STF: Governo de SP se compromete a usar câmeras nas operações policiais no Estado

25 de abril de 2024

Pedido de implementação dos equipamentos havia sido feito pela Defensoria Pública de São Paulo. Compromisso foi assumido em ação que […]

TST concede prazo para apresentação de apólice de seguro garantia em execução provisória

25 de abril de 2024

Para a SDI-2, a utilização do seguro garantia é direito líquido e certo do executado. A Subseção II Especializada em […]

TRF1: É legítima aplicação de multa contra empresa que recebe guia florestal ideologicamente falsa

25 de abril de 2024

A 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu provimento parcial à apelação interposta pelo Instituto Brasileiro […]

TRF4: Proprietário não consegue recuperar veículo que foi emprestado e apreendido por descaminho

25 de abril de 2024

A Justiça Federal negou o pedido de restituição de um veículo que foi apreendido na zona aduaneira de Dionísio Cerqueira, […]

TJ/GO: Faculdade é condenada a indenizar ex-aluno por não ter registro reconhecido no Crea

25 de abril de 2024

A 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) modificou sentença da Comarca de Belo Horizonte e […]

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