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Empregador não repassou descontos à instituição, e empregados foram negativados. Resumo: O MPT ajuizou uma ação civil pública contra uma […]

A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) entendeu que não é razoável a extinção de um […]

Perícia apontou que estrada já existia muito antes da transmissão hereditária. A Câmara de Recursos Delegados do Tribunal de Justiça […]

Legislação não restringe exercício da atividade. A Corregedoria Geral da Justiça julgou indevida a exigência de formação universitária específica para […]

A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) decidiu que uma empresa do ramo alimentício deve […]

Afastado direito real de habitação. A 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão […]