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Fiscalização é obrigação do Município e já foi discutida em ação civil pública. As Câmaras Reunidas do Tribunal de Justiça […]

A juíza Haydée Priscila Pinto Coelho de Sant’ana, no período em que atuou na 20ª Vara do Trabalho de Belo […]

A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve decisão que condenou o Centro Odontológico Fabio Arrais Ltda […]

Jogador foi agredido de forma violenta em campeonato amador em Três Marias. A 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça […]

Vítima se despiu para provar que não havia furtado. A 2ª Vara Criminal da Comarca de Limeira/SP, em decisão proferida […]

A autonomia não afasta a necessidade de observância dos princípios constitucionais sobre a matéria. Por unanimidade, o Plenário do Supremo […]

O depoimento está marcado para esta terça-feira (22), às 14h30. O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), assegurou […]

Por verificar a simulação de negócio jurídico, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, declarou a […]

Um servidor Banco Central do Brasil (Bacen) garantiu o direito de que fosse contado, para fins de concessão de aposentadoria, […]