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TJ/MG: Justiça garante proteção de valores ao grupo de empresas da 123 Milhas

13 de outubro de 2023

Medidas cautelares atendem à legislação para garantir recuperação judicial. A juíza da 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte, […]

TJ/RN: Empresa comprova notificação de devedor e negativação é mantida

13 de outubro de 2023

Os desembargadores da 2ª Turma da 3ª Câmara Cível do TJRN mantiveram a sentença da 1ª Vara da Comarca de […]

TJ/MG: Motociclista deve indenizar vítima de atropelamento

13 de outubro de 2023

Mulher foi atingida pela moto quando estava caminhando por uma rodovia. A 20ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de […]

TJ/SC confirma indenização para gestante que teve diagnóstico equivocado de DST em exame

13 de outubro de 2023

Com 34 semanas de gestação, uma mulher realizou exame de laboratório que resultou positivo para sífilis, doença sexualmente transmissível. Depois […]

TJ/SC: Herdeiros receberão R$ 1 milhão por desapropriação para obra de hidrelétrica

13 de outubro de 2023

Uma empresa detentora de concessão de uso de bem público para geração de energia elétrica, em município da região serrana […]

TJ/RN: Município terá que indenizar servidora após acidente com cadeira de rodas

13 de outubro de 2023

A 3ª Câmara Cível do TJRN manteve a condenação imposta ao Município de Natal, decidida pela 4ª Vara da Fazenda […]

TRT/CE: Juiz condena empresa a indenizar aviso prévio proporcional pago como trabalhado

13 de outubro de 2023

Três vigilantes dispensados por uma empresa de segurança privada terão direito a receber da ex-empregadora a título de indenização o […]

STF invalida lei de Sergipe que reduzia ICMS de cervejas contendo suco de laranja

11 de outubro de 2023

O benefício fiscal foi concedido sem a observância de regras constitucionais. O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional lei do […]

STF: Lei do RJ que obrigava operadoras a manter sinal de celular em túneis e metrô é inválida

11 de outubro de 2023

Para o STF, a norma estabelece regras próprias dos serviços de telecomunicações, que são de competência legislativa da União. O […]

STF: Benefícios fiscais baseados na procedência do produto são inconstitucionais

11 de outubro de 2023

Segundo o STF, a Constituição Federal proíbe os estados de criar diferença tributária entre bens e serviços em razão de […]

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