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STF: Pessoas jurídicas não podem apresentar mandado de segurança ao STJ contra decisões de tribunais

27 de novembro de 2023

Para a 2ª Turma do STF, a Constituição não prevê essa atribuição ao Superior Tribunal de Justiça. Por unanimidade, a […]

STJ: Patrocinador não tem de indenizar juiz de futebol por uso de marca no uniforme oficial

27 de novembro de 2023

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso especial de um juiz de futebol que […]

TRF1: Estagiária é condenada por falsificar assinatura de advogado em petição

27 de novembro de 2023

A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por maioria, manteve a condenação de uma mulher acusada […]

TRF1 instaura IRDR e suspende processos para decidir legalidade do uso da nota do ENEM para concessão e transferência do FIES

27 de novembro de 2023

A Terceira Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, admitiu o Incidente de Resolução de Demandas […]

TRF1 concede benefício fiscal de alíquota zero a uma empresa que participa do Programa de Inclusão Digital

27 de novembro de 2023

A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF1) manteve a sentença que suspendeu a exigibilidade do PIS e da Cofins […]

TRF4: Hospital Nossa Senhora da Conceição é condenado a pagar R$ 50 mil por violência obstrétrica

27 de novembro de 2023

A 2ª Vara Federal de Porto Alegre (RS) condenou o Hospital Nossa Senhora da Conceição ao pagamento de R$ 50 […]

TJ/SC: Valor cobrado pelo Detran de empresas de vistoria veicular para uso de sistema é legal

27 de novembro de 2023

O Grupo de Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina decidiu admitir incidente de assunção de […]

TJ/MG: Seguradora deve indenizar criador por morte de cavalo

27 de novembro de 2023

Justiça entendeu que a recusa da cobertura era indevida. A 20ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais […]

TJ/ES: 123 Milhas devem indenizar passageiros que tiveram problemas em viagem internacional

27 de novembro de 2023

Os requerentes teriam atrasado a viagem em 17 dias. O juiz do 2º Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública […]

TJ/SC: Justiça manda indenizar cliente negativada 19 anos depois de passar cheque sem fundos

27 de novembro de 2023

A 3ª Turma Recursal do Poder Judiciário de Santa Catarina (TJSC) manteve indenização por danos morais em favor de consumidora […]

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